Cármen Lúcia, ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor da proibição do desenvolvimento de relatórios de monitoramento das parlamentares e jornalistas em redes sociais.
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A ação foi apresentada pelo PV e o partido afirma que o monitoramento fere as liberdades de expressão. A Secretaria de Governo da Presidência da República alegou que a contratação de empresas para monitoramento acontece desde 2015.
Em seu voto, a ministra ressaltou que prática adotada pelo governo federal é inconstitucional.
“Não se tem como lícita conduta de natureza censória ou voltada a condutas estatais autoritárias e limitadoras da liberdade de expressão, nem se julga válida atuação estatal que dificulte, embarace ou restrinja a atividade intelectual, artística, científica ou profissional, garantida pela Constituição como manifestação do direito fundamental sobre o qual se constrói a democracia”, afirmou.
O julgamento sobre ação acontece em plenário virtual. Desta forma, os ministros votam no sistema eletrônico do STF.
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