A cartilha de “Atenção Técnica para Prevenção, Avaliação e Conduta nos Casos de Abortamento”, disponível no site da Biblioteca Virtual em Saúde, do Ministério da Saúde, passou por edição e defendeu que todo aborto é considerado crime.
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Além disso, o documento passou a ressaltar que todo aborto, mesmo aquele previsto por lei, como é o caso de que há risco de vida para a mulher, quando gestação é resultante de um estupro ou se o feto for anencefálico, devem passar por investigação criminal.
“Não existe aborto ‘legal’ como é costumeiramente citado, inclusive em textos técnicos. O que existe é o aborto com excludente de ilicitude. Todo aborto é um crime, mas quando comprovadas as situações de excludente de ilicitude após investigação policial, ele deixa de ser punido, como a interrupção da gravidez por risco materno”, afirma a cartilha.
Marina Ruzzi, advogada especializada em gênero e atuante em causas relacionadas à área da saúde em São Paulo, ressaltou em entrevista ao G1 de que a frase “não existe aborto ‘legal’” é incorreta, segundo a legislação do Brasil, e ainda causa “insegurança jurídica”.
“É bem esquisita a frase deles, que eles repetem à exaustão. A gente entende que o aborto é crime, exceto em três hipóteses: duas estão previstas no código penal, no caso de risco de morte materna e em casos de estupro; e o STF decidiu em 2012 também pela possibilidade do aborto em caso de feto anencefálico”, explica.
Até a publicação desta matéria, o Ministério da Saúde não se pronunciou sobre a mudança na cartilha.
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